Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Agravo de instrumento depósito recursal. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento. Guia darf. Código de recolhimento.

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Serviços Externos. Ausência de Controle. Horas Extras Indevidas.

Empregado Público Estável. Contrato sob a égide celetista. Depósitos fundiários devidos.

Servidor celetista. FGTS. Estabilidade. Compatibilidade.

Litispendência. Substituição Processual. FGTS. Não caracterização.

Recurso de revista. Estabilidade de servidor celetista de empresa pública.

Agravo de instrumento provido.

Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.

Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Em face da possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes

A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa.

Júri de Juiz de Fora condena motorista por morte de casal

Ele foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado.

Deputadas se juntam e prometem lutar para manter prisão para quem deve pensão alimentícia

Novo Código de Processo Civil prevê cumprir a pena no regime semiaberto e até no domiciliar

Embargos. Servidor público municipal celetista.

Despedida imotivada. Art. 41 da CF. Estágio probatório.

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

Abuso de direito pelo empregador. Assédio moral. Reparação.

Recurso ordinário adesivo apresentado pela reclamante, aduzindo sobre o valor fixado para os danos morais.

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.

Assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional. Cobrança de honorários. Ilegalidade.

O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.